A PJMoney Serviços em Tecnologia Ltda., sociedade constituída ao abrigo da lei brasileira, inscrita no CNPJ sob o n.º 40.870.650/0001-02, que atua sob a denominação comercial Veertical Technologies e desenvolve o Lekkus ERP, apresenta a sua Política de Privacidade.
Este documento explica, em linguagem clara, que dados pessoais tratamos, com que fundamento, com quem os partilhamos, durante quanto tempo os conservamos e como exerce os direitos que o Regulamento (UE) 2016/679, o RGPD, e a Lei 58/2019 lhe conferem.
Aplica-se aos sítios lekkus.com, lekkus.com.br, lekkus.pt e lekkus.es e à plataforma Lekkus ERP. Se é cliente e utiliza o sistema para guardar dados dos seus próprios clientes, leia com atenção o capítulo sobre a repartição de responsabilidades.
1. Quem trata os seus dados
- Responsável pelo tratamento
- PJMoney Serviços em Tecnologia Ltda. (Veertical Technologies), CNPJ 40.870.650/0001-02, Brasil
- Encarregado de Proteção de Dados
- contato@lekkus.pt
- Representante na União Europeia
- A designação do representante na União Europeia, prevista no artigo 27.º do RGPD, encontra-se em curso. Até estar concluída, todos os contactos relativos a proteção de dados devem ser dirigidos a contato@lekkus.pt, endereço que responde em português.
O RGPD aplica-se ao nosso tratamento porque oferecemos os nossos serviços a pessoas que se encontram na União Europeia, ao abrigo do artigo 3.º, n.º 2, independentemente de o responsável estar estabelecido no Brasil.
2. Que dados tratamos
Tratamos apenas os dados adequados, pertinentes e limitados ao necessário, como impõe o princípio da minimização do artigo 5.º, n.º 1, alínea c) do RGPD:
- Dados que preenche no formulário
- nome, endereço de correio eletrónico, número de identificação fiscal da empresa, denominação da empresa, setor de atividade e, caso escreva, o texto da mensagem. Não solicitamos número de telefone nesta fase.
- Dados técnicos recolhidos automaticamente
- endereço IP, identificação do navegador, endereço da página onde o formulário foi submetido e data e hora da submissão. Destinam-se à segurança e à prova da origem do contacto.
- Dados públicos da empresa
- quando indica um número de contribuinte brasileiro, consultamos uma base pública que devolve a denominação social e a atividade registadas, para preencher o formulário por si. São dados da pessoa coletiva, não seus.
Não tratamos categorias especiais de dados pessoais. Não recolhemos origem racial ou étnica, opiniões políticas, convicções religiosas, filiação sindical, dados genéticos, biométricos, de saúde ou relativos à vida sexual, e não existe qualquer campo nos nossos formulários que os recolha.
3. Finalidades e fundamento de licitude
Todo o tratamento assenta num dos fundamentos do artigo 6.º, n.º 1 do RGPD:
- Responder ao seu contacto e apresentar o produto
- diligências pré-contratuais a pedido do titular, alínea b). Preencheu o formulário precisamente para ser contactado, pelo que não dependemos do seu consentimento para lhe responder.
- Segurança, prevenção de fraude e registo técnico
- interesse legítimo, alínea f). É o que nos permite conservar o endereço IP e a identificação do navegador para detetar submissões automatizadas e abuso.
- Prestação do serviço contratado
- execução do contrato, alínea b).
- Obrigações fiscais, contabilísticas e regulamentares
- cumprimento de obrigação jurídica, alínea c).
- Comunicações comerciais e novidades do produto
- consentimento, alínea a), que pode retirar a qualquer momento, sem justificação e sem encargo, através da ligação de cancelamento no rodapé de cada mensagem. A retirada não afeta a licitude do tratamento anterior.
6. Transferências para países terceiros
O responsável pelo tratamento está estabelecido no Brasil, pelo que os seus dados são transferidos para fora do Espaço Económico Europeu. Alguns fornecedores operam também nos Estados Unidos da América.
Estas transferências realizam-se ao abrigo dos mecanismos previstos no Capítulo V do RGPD, artigos 44.º a 49.º, designadamente cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia e os compromissos de proteção assumidos contratualmente por cada fornecedor. O objetivo destes instrumentos é simples: garantir que o nível de proteção acompanha o dado para onde ele for.
Pode solicitar informação sobre as garantias aplicáveis, e obter cópia dos instrumentos utilizados, escrevendo para contato@lekkus.pt.
7. Prazos de conservação
- Contacto que não deu origem a contrato
- até 24 meses contados do último contacto entre nós. Findo esse prazo, o registo é eliminado ou anonimizado.
- Registos técnicos de acesso
- seis meses, com fundamento no interesse legítimo em matéria de segurança.
- Dados de cliente
- durante a vigência do contrato e, após o seu termo, pelos prazos legais de conservação fiscal e contabilística e pelos prazos de prescrição aplicáveis.
- Consentimento para comunicações comerciais
- até que o retire. O registo da retirada é conservado, porque é ele que demonstra que deixámos de enviar quando o solicitou.
8. Segurança
Adotamos medidas técnicas e organizativas adequadas, nos termos do artigo 32.º do RGPD, entre elas cifragem do tráfego de ponta a ponta, controlo de acessos por perfil, isolamento dos dados de cada cliente, registo de operações e cópias de segurança regulares.
Nenhuma medida elimina o risco por completo, e prometer o contrário seria desonesto. Em caso de violação de dados pessoais suscetível de implicar um risco elevado para os seus direitos e liberdades, notificaremos a autoridade de controlo e comunicaremos consigo, nos termos dos artigos 33.º e 34.º.
9. Quando é cliente do Lekkus ERP
Existe aqui uma distinção que altera quem responde pelo quê, e que passa frequentemente despercebida.
- Os seus dados de registo no Lekkus
- somos o responsável pelo tratamento. Aplica-se integralmente esta política.
- Os dados que introduz no sistema
- os registos dos seus clientes, fornecedores e colaboradores. Aí o responsável é o cliente e nós somos o subcontratante, na aceção do artigo 4.º, n.º 8 do RGPD. Tratamos esses dados exclusivamente segundo as suas instruções documentadas e o contrato celebrado.
Consequência prática: cabe ao cliente dispor de fundamento de licitude para os dados que introduz, e é a ele que o titular deve dirigir-se para exercer os seus direitos sobre esses dados. Se nos contactar diretamente, encaminharemos o pedido sem demora.
10. Inteligência artificial
O Lekkus ERP recorre a inteligência artificial em algumas funcionalidades, com destaque para a triagem e análise de pedidos de suporte. Quando tal sucede, o conteúdo necessário pode ser enviado a fornecedores especializados de modelos de linguagem, contratados na qualidade de subcontratantes.
Duas garantias que consideramos importantes o suficiente para constarem aqui:
- Não utilizamos os seus dados para treinar modelos próprios de inteligência artificial.
- Não tomamos decisões exclusivamente automatizadas que produzam efeitos na sua esfera jurídica ou o afetem significativamente de modo similar. As análises e correções propostas pela nossa automação são sujeitas a validação humana antes de produzirem efeito, e assiste-lhe o direito previsto no artigo 22.º do RGPD.
11. Os seus direitos
Os artigos 15.º a 22.º do RGPD conferem-lhe, gratuitamente, os direitos seguintes. Para exercer qualquer um deles, escreva para contato@lekkus.pt.
- Direito de acesso aos dados que tratamos a seu respeito, e a obter cópia.
- Direito de retificação de dados inexatos ou incompletos.
- Direito ao apagamento, também conhecido por direito a ser esquecido.
- Direito à limitação do tratamento.
- Direito de portabilidade, recebendo os dados em formato estruturado e de uso corrente.
- Direito de oposição ao tratamento fundado em interesse legítimo, e oposição incondicional à comercialização direta.
- Direito de não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas.
- Direito de retirar o consentimento a qualquer momento.
Para localizarmos o seu registo, indique pelo menos o nome, o endereço de correio eletrónico utilizado no contacto e, se aplicável, a identificação fiscal da empresa. Respondemos no prazo de um mês a contar da receção, prorrogável até dois meses adicionais em pedidos complexos, caso em que o informaremos da prorrogação e do respetivo motivo, nos termos do artigo 12.º, n.º 3.
12. Menores
O Lekkus ERP destina-se a empresas e não se dirige a menores. Não recolhemos conscientemente dados de menores. Caso tenha conhecimento de que tal sucedeu, escreva-nos e o registo será eliminado.
14. Alterações a esta política
Esta política pode ser alterada para acompanhar a evolução do produto ou da legislação. A data da última atualização consta no início da página, e as alterações relevantes são comunicadas por correio eletrónico a quem seja cliente.