Termos de Utilização

1. O que é o serviço

O Lekkus ERP é software fornecido como serviço, no modelo SaaS (Software as a Service, Software como Serviço). A plataforma é executada na nossa infraestrutura e acedida através da internet, pelo que o contrato é de licença de utilização por subscrição, e não de venda de software.

Os módulos disponíveis, os limites de utilização e as funcionalidades ativas variam consoante o plano contratado, descritos na proposta comercial por si aceite.

2. Quem pode contratar

O Lekkus ERP destina-se a pessoas coletivas e a profissionais no exercício da sua atividade empresarial. Não é um produto de consumo.

Sendo um contrato entre empresas, não é aplicável o direito de livre resolução previsto para contratos celebrados com consumidores. A cessação da subscrição rege-se pelo capítulo 8 destes termos.

Ao contratar, declara ter poderes para representar a entidade contratante, que os dados de registo são verdadeiros e que os manterá atualizados. Registo com informação falsa autoriza a suspensão imediata do acesso.

3. Conta e credenciais

Cada pessoa que acede à plataforma tem credenciais próprias e intransmissíveis. Partilhar credenciais quebra o registo de auditoria, que é precisamente o que protege a sua empresa quando algo tem de ser apurado.

• É responsável por manter a confidencialidade das credenciais e por toda a atividade realizada com elas.
• Comunique-nos de imediato qualquer utilização não autorizada de que tenha conhecimento.
• A gestão dos perfis de acesso dentro da sua empresa é sua. Nós fornecemos o mecanismo de perfis e permissões; quem atribui e revoga é o cliente.

4. Utilização aceitável

Ao utilizar a plataforma, obriga-se a não:

• Violar a lei, direitos de terceiros ou os presentes termos.
• Tentar obter acesso não autorizado a contas, dados ou sistemas, nem contornar limites técnicos e de segurança.
• Efetuar engenharia inversa, descompilar ou extrair o código-fonte da plataforma.
• Revender, sublicenciar ou disponibilizar o acesso a terceiros externos à sua empresa, salvo autorização escrita nossa.
• Carregar conteúdo ilícito ou malicioso, ou dados pessoais para os quais não disponha de fundamento de licitude.
• Utilizar a plataforma de modo a comprometer a estabilidade do serviço para outros clientes, incluindo automatismos abusivos e volume incompatível com o plano contratado.

A violação destas regras autoriza suspensão ou resolução, consoante a gravidade. Havendo risco iminente para a segurança ou para a disponibilidade do serviço a outros clientes, a suspensão pode ser imediata, sendo o motivo comunicado em seguida.

5. Os seus dados são seus

Os dados que introduz na plataforma continuam a pertencer-lhe. Não os utilizamos para finalidade própria, não os vendemos e não os disponibilizamos a outros clientes.

Tratamo-los na qualidade de subcontratante, seguindo as suas instruções documentadas, conforme detalhado na Política de Privacidade. O cliente é o responsável pelo tratamento desses dados e responde por dispor de fundamento de licitude, incluindo quanto a dados dos seus próprios clientes, fornecedores e colaboradores.

Utilizamos dados agregados e anonimizados, que não o identificam nem à sua empresa, para medir desempenho, dimensionar capacidade e melhorar o produto.

6. Disponibilidade, manutenção e apoio

Trabalhamos para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas nenhum serviço na internet está imune a falhas. Podemos realizar manutenções programadas, de preferência em períodos de menor utilização, com aviso prévio sempre que haja impacto previsto.

Manutenções de emergência, necessárias para corrigir falha de segurança ou risco para a integridade dos dados, podem ocorrer sem aviso prévio. Nesses casos, informamos logo que possível.

O canal de apoio, o horário de atendimento e os prazos de resposta são os do plano contratado.

7. Subscrição, pagamento e atualização de preço

• Os valores, a periodicidade de faturação e a forma de pagamento são os definidos na proposta comercial por si aceite.
• O atraso no pagamento autoriza a suspensão do acesso após comunicação prévia. Os seus dados permanecem preservados durante o período de suspensão.
• Alterações de preço são comunicadas com antecedência e não retroagem ao período já pago. Pode cessar a subscrição antes de o novo valor entrar em vigor.
• Os impostos aplicáveis seguem a legislação em vigor e são discriminados no documento de faturação.

8. Vigência e cessação

A subscrição vigora enquanto estiver ativa e paga. Qualquer das partes pode fazer cessar a relação, observado o previsto na proposta comercial.

Cessada a subscrição, tem direito a exportar os seus dados em formato de uso corrente. Decorrido o prazo de exportação indicado na comunicação de cessação, os dados podem ser eliminados definitivamente das nossas bases ativas, respeitados os prazos legais de conservação.

Peça a exportação antes de cessar, e não depois. É o passo que as empresas mais esquecem, e o único que não é possível desfazer.

9. Propriedade intelectual

A plataforma, o seu código, a sua interface, a marca Lekkus e todo o material que a acompanha são da nossa titularidade ou a nós licenciados. O contrato concede-lhe uma licença de utilização, não exclusiva, intransmissível e limitada à vigência da subscrição.

Sugestões e ideias de melhoria que nos envie podem ser implementadas sem que daí resulte obrigação de pagamento ou cotitularidade, e sem prejuízo do seu direito de continuar a utilizar o produto normalmente.

10. Funcionalidades de inteligência artificial

A plataforma disponibiliza funcionalidades apoiadas em inteligência artificial, entre elas a triagem e a análise de pedidos de apoio. Existem para acelerar o trabalho, e têm um limite que é honesto declarar: o resultado de um modelo de linguagem é uma sugestão, não uma verdade verificada.

• Confirme o resultado antes de o utilizar em decisão com efeito contabilístico, fiscal ou jurídico.
• Nenhuma decisão que afete significativamente alguém é tomada exclusivamente de forma automatizada. As correções propostas pela automação são sujeitas a validação humana antes de produzirem efeito.
• Não utilizamos os seus dados para treinar modelos próprios.
• O consumo de recursos de inteligência artificial é medido e pode ser faturado nos termos do plano contratado.

11. Limitação de responsabilidade

Respondemos por danos diretos comprovadamente causados por incumprimento nosso, até ao limite do valor pago nos 12 meses anteriores ao facto, salvo nos casos em que a lei não admite limitação, designadamente dolo e culpa grave.

Não respondemos por indisponibilidade causada por fatores fora do nosso controlo razoável, entre eles falha de ligação do cliente, ataque de terceiros, interrupção de fornecedor de infraestrutura, caso fortuito e força maior.

Não respondemos pelo conteúdo que o cliente introduz na plataforma, nem pelas obrigações fiscais, laborais e contratuais da sua empresa. A plataforma é uma ferramenta, e a responsabilidade pelo cumprimento da lei permanece de quem a utiliza.

12. Alterações aos presentes termos

Podemos alterar estes termos para acompanhar a evolução do produto ou da legislação. As alterações relevantes são comunicadas por correio eletrónico e entram em vigor na data indicada na comunicação. Não concordando, pode cessar a subscrição antes dessa data.

13. Lei aplicável e foro

Os presentes termos regem-se pela lei brasileira, sendo competente o foro da comarca de Campinas, Estado de São Paulo, Brasil.

Esta escolha não prejudica as disposições imperativas da lei do país onde o cliente está estabelecido, que continuam a aplicar-se quando a lei assim o determinar. Em matéria de proteção de dados, mantêm-se integralmente aplicáveis o RGPD e os direitos nele previstos, independentemente da lei escolhida para o contrato.

Questões sobre estes termos: contato@lekkus.pt.